Os dados pessoais fornecidos serão tratados e conservados até ao envio dos respetivos certificados de participação. Os dados pessoais fornecidos serão tratados por parte do Dr. António Manuel Pedroso Leal (PL Solicitors International Office) de modo a manter um registo da base de dados local dos participantes na iniciativa, conforme o disposto no artigo 6º, nº1, al. a do RGPD. Informa-se o titular que os dados pessoais fornecidos serão tratados e conservados para fins meramente estatísticos e até ao envio dos respetivos certificados de participação. Informa-se também que o titular dos dados pessoais tem o direito de, nos termos do artigo 15º do RGPD, obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento, bem como tem o direito à sua retificação, exclusão, e à limitação do seu tratamento, ou ainda o direito de se opor ao tratamento. Sendo o tratamento baseado no consentimento, e nos termos do artigo 7, nº3 do RGPD, poderá sempre o titular de dados exercer o direito de retirar o seu consentimento, sem, contudo, que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Por último, terá também o titular de dados o direito de apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). *
